REsp 2158143 - DECISAO

REsp 2158143 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à não apreciação do primeiro recurso especial (e-STJ fls. 1819-1849); ao analisar o mérito, a Corte não conheceu do recurso por entender que o pleito de indulto deve ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais (evitando supressão de instância), que a representação das vítimas foi eficaz e que as alegações de atipicidade e privilégio demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o provimento do outro recurso especial que redimensionou a pena de multa para 11 dias-multa.

Parties
Embargante/recorrente: MILTON RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; sanada a omissão; não conhecimento do recurso especial interposto às e-STJ fls. 1819-1849; mantido o provimento do recurso especial e-STJ fls. 1917-1931 que redimensionou a pena de multa para 11 dias-multa.
Legal Topics
Indulto, Estelionato, Representação Da Vítima, Pena De Multa, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Indulto Estelionato Representação Da Vítima Pena De Multa Competência Do Juízo Das Execuções Penais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MILTON RODRIGUES JUNIOR

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática por não ter analisado recurso especial interposto (e-STJ fls. 1819-1849)
  2. 2 competência para exame do indulto presidencial
  3. 3 exigência de representação da vítima para estelionato

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à não apreciação do primeiro recurso especial (e-STJ fls. 1819-1849); ao analisar o mérito, a Corte não conheceu do recurso por entender que o pleito de indulto deve ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais (evitando supressão de instância), que a representação das vítimas foi eficaz e que as alegações de atipicidade e privilégio demandariam reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se o provimento do outro recurso especial que redimensionou a pena de multa para 11 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; sanada a omissão; não conhecimento do recurso especial interposto às e-STJ fls. 1819-1849; mantido o provimento do recurso especial e-STJ fls. 1917-1931 que redimensionou a pena de multa para 11 dias-multa.

Orders

  • Integrar a decisão monocrática de e-STJ fls. 2001-2003
  • Manter o provimento do recurso especial de e-STJ fls. 1917-1931 que fixou a pena de multa em 11 dias-multa