HC 1033238 - DECISAO

HC 1033238 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o paciente não cumpriu integralmente a pena referente a crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022; em conformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto quando permanecer o cumprimento da pena por crime impeditivo em decorrência de unificação de penas, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL DE SENA FILHO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Jurisprudência Da Terceira Seção
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MANOEL DE SENA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se o indulto é vedado quando houver crime impeditivo remanescente por unificação de penas

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do writ, pois o paciente não cumpriu integralmente a pena referente a crime impeditivo nos termos do Decreto n. 11.302/2022; em conformidade com o entendimento do STF e da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto quando permanecer o cumprimento da pena por crime impeditivo em decorrência de unificação de penas, e o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.