HC 1033314 - DECISAO

HC 1033314 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, tendo o tribunal recorrido ao entendimento pacificado desta Corte de que a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o indulto ato discricionário e o delito hediondo na data do Decreto n. 12.338/2024, o indeferimento do benefício foi provido corretamente, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus, Discricionariedade Presidencial, Jurisprudência
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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto deve ser aferida na data da prática delitiva ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se há violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ao negar indulto quando o crime foi comum na data do fato e tornou-se hediondo por lei posterior
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do Habeas Corpus, tendo o tribunal recorrido ao entendimento pacificado desta Corte de que a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; sendo o indulto ato discricionário e o delito hediondo na data do Decreto n. 12.338/2024, o indeferimento do benefício foi provido corretamente, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal