HC 1030827 - DECISAO

HC 1030827 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade, por ter sido usado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não foi verificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que corretamente cassou o indulto em razão do não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena restritiva se não reincidente).

Parties
Paciente: ESTER DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Requisitos Temporais Do Indulto, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Requisitos Temporais Do Indulto +1 more

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Parties

ESTER DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio (revisão criminal ou recurso)
  2. 2 Aplicabilidade e cumprimento do requisito objetivo (cumprimento de fração da pena substituída) para concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade, por ter sido usado como sucedâneo de recurso próprio; além disso, não foi verificada ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem, que corretamente cassou o indulto em razão do não cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (cumprimento de 1/6 da pena restritiva se não reincidente).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.