HC 998494 - ACORDAO

HC 998494 - ACORDAO

Denegada a ordem porque o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe a soma das penas para fins de indulto, e a soma das penas do paciente ultrapassa 12 anos, não atendendo ao art. 9º, XV; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à incapacidade econômica, que não se presume apenas pela assistência da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: MOACIR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Soma Das Penas, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Incapacidade Econômica, Assistência Da Defensoria Pública
Penal Processual Penal Indulto Execução Penal Soma Das Penas Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Incapacidade Econômica +1 more

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Parties

MOACIR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 interpretação do art. 7º quanto à soma das penas para concessão do indulto
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe a soma das penas para fins de indulto, e a soma das penas do paciente ultrapassa 12 anos, não atendendo ao art. 9º, XV; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à incapacidade econômica, que não se presume apenas pela assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.