HC 1035496 - DECISAO

HC 1035496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade, a via é inadequada. No mérito implícito, o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto porque o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto (ausência ao setor de fiscalização desde 09/05/2022), caracterizando abandono e falta grave ocorrida no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o que impede a concessão do indulto, sendo admissível a homologação da falta após a publicação do decreto se a falta tiver sido cometida no prazo.

Parties
Paciente: UALISSON SANTOS DE JESUS; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Regime Aberto, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Regime Aberto Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

UALISSON SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 efeito de abandono do cumprimento do regime aberto e configuração de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; não havendo flagrante ilegalidade, a via é inadequada. No mérito implícito, o Tribunal de origem corretamente cassou o indulto porque o paciente deixou de cumprir as condições do regime aberto (ausência ao setor de fiscalização desde 09/05/2022), caracterizando abandono e falta grave ocorrida no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o que impede a concessão do indulto, sendo admissível a homologação da falta após a publicação do decreto se a falta tiver sido cometida no prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido