HC 1038166 - DECISAO

HC 1038166 - DECISAO

Parties
Paciente: ANNY CAROLINE ALENCAR DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público local; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Decreto N. 12.338/2024, Homologação De Falta Grave, Jurisprudência Sobre Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Falta Disciplinar Grave Decreto N. 12.338/2024 Homologação De Falta Grave Jurisprudência Sobre Indulto

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Parties

ANNY CAROLINE ALENCAR DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público local

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 3ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação judicial ocorra posteriormente