HC 1035462 - DECISAO

HC 1035462 - DECISAO

O decreto presidencial, ao remeter aos arts. 16 e 65 do Código Penal, exige não apenas a reparação material do dano, mas também o elemento volitivo (arrependimento ou ato voluntário de reparação). A presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, exonera o condenado da necessidade de efetuar a reparação quando comprovada hipossuficiência, mas não dispensa a demonstração da vontade de reparar ou arrependimento; no caso concreto, não há prova de ato voluntário do paciente para restituir ou minorar o dano, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS PAES TORRES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Presunção De Incapacidade Econômica, Elemento Volitivo (arrependimento), Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Presunção De Incapacidade Econômica Elemento Volitivo (arrependimento) Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais

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Parties

MATHEUS LUCAS PAES TORRES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 é suficiente, por si só, para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do mesmo Decreto
  2. 2 Se o elemento volitivo (ato voluntário de reparação/arrependimento) é requisito para a concessão do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O decreto presidencial, ao remeter aos arts. 16 e 65 do Código Penal, exige não apenas a reparação material do dano, mas também o elemento volitivo (arrependimento ou ato voluntário de reparação). A presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, exonera o condenado da necessidade de efetuar a reparação quando comprovada hipossuficiência, mas não dispensa a demonstração da vontade de reparar ou arrependimento; no caso concreto, não há prova de ato voluntário do paciente para restituir ou minorar o dano, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.