HC 1036576 - DECISAO

HC 1036576 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já objeto do HC n. 1.030.408/SP, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente/impetrante: ANDREA CAROLINA CHIA PARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Extinção Da Punibilidade, Reiteração De Pedido (preclusão), Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Extinção Da Punibilidade Reiteração De Pedido (preclusão) Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

ANDREA CAROLINA CHIA PARDO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já objeto de habeas corpus nesta Corte (preclusão)
  2. 2 competência para concessão de indulto e comutação de penas
  3. 3 necessidade de comprovação de hipossuficiência e de reparação de dano prevista no Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido já objeto do HC n. 1.030.408/SP, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.