HC 1038612 - DECISAO

HC 1038612 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, apesar de haver notícia de prática de falta disciplinar, não houve homologação com a aplicação de sanção no período de doze meses retroativos a 25/12/2024; nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 tal homologação é requisito para impedir a concessão do indulto, de modo que, ausente a homologação no prazo, a decisão concessiva de indulto deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: THIERRY ABREU DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto N. 12.338/2024, Lei De Execução Penal (lei Nº 7.210/1984), Contraditório E Ampla Defesa, Regime Aberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Homologação De Falta Grave Decreto N. 12.338/2024 Lei De Execução Penal (lei Nº 7.210/1984) +2 more

Case Brief

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Parties

THIERRY ABREU DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto mesmo sem homologação prévia
  2. 2 Se a homologação posterior da falta grave pode impedir a concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, apesar de haver notícia de prática de falta disciplinar, não houve homologação com a aplicação de sanção no período de doze meses retroativos a 25/12/2024; nos termos do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 tal homologação é requisito para impedir a concessão do indulto, de modo que, ausente a homologação no prazo, a decisão concessiva de indulto deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu o pleito de indulto formulado pelo paciente.
  • Publique-se.