HC 1016674 - DECISAO

HC 1016674 - DECISAO

O indeferimento da ordem de habeas corpus funda-se na interpretação sistemática e restritiva do Decreto n. 12.338/2024, que condiciona o indulto humanitário à constatação de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar os cuidados necessários; o benefício é dirigido a sentenciados recolhidos em unidade prisional, e, como o paciente cumpre pena em regime aberto e teve a pena substituída por prestação pecuniária, não preenche a condição objetiva imposta pelo decreto, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO APARECIDO LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Humanitário, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial, Execução Da Pena, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Indulto Humanitário Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial +2 more

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Parties

ANTÔNIO APARECIDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 interpelação do Decreto n. 12.338/2024 sobre requisitos do indulto humanitário
  2. 2 se o indulto previsto no art. 9º, XVI, d e §1º do Decreto aplica-se a sentenciados não recolhidos em unidade prisional
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade prevista no §1º do art. 9º

Ratio Decidendi

O indeferimento da ordem de habeas corpus funda-se na interpretação sistemática e restritiva do Decreto n. 12.338/2024, que condiciona o indulto humanitário à constatação de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar os cuidados necessários; o benefício é dirigido a sentenciados recolhidos em unidade prisional, e, como o paciente cumpre pena em regime aberto e teve a pena substituída por prestação pecuniária, não preenche a condição objetiva imposta pelo decreto, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.