HC 951798 - DECISAO

HC 951798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado e porque a parte impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023; as penas devem ser somadas para fins do indulto e o paciente, além de não ter cumprido a fração exigida para os crimes impeditivos e para o crime não impeditivo, ostenta pena total que o torna inelegível ao benefício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MANUEL SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Requisitos Objetivos Para Indulto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Não Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Requisitos Objetivos Para Indulto Concurso De Crimes Habeas Corpus Não Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MANUEL SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Se as penas devem ser somadas em caso de concurso de crimes para fins do indulto
  3. 3 Cumprimento das frações da pena exigidas pelo Decreto (2/3 para crimes impeditivos; fração para crime não impeditivo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão atacado e porque a parte impetrante não comprovou o cumprimento dos requisitos objetivos previstos no Decreto n. 11.846/2023; as penas devem ser somadas para fins do indulto e o paciente, além de não ter cumprido a fração exigida para os crimes impeditivos e para o crime não impeditivo, ostenta pena total que o torna inelegível ao benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.