HC 1032090 - DECISAO

HC 1032090 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, para fins de indulto ou comutação de penas, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023), de modo que a cassação do deferimento da comutação pelo Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Hediondez Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RAFAEL GOMES DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto quando não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Limites da interpretação extensiva de restrições contidas em decretos presidenciais sobre indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que, para fins de indulto ou comutação de penas, a natureza hedionda do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023), de modo que a cassação do deferimento da comutação pelo Tribunal de origem não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.