HC 1030342 - DECISAO

HC 1030342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque figura como substitutivo de recurso próprio, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de concessão de indulto, o que configuraria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria; ademais, a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do início do julgamento virtual do writ originário em 3/9/2025.

Parties
Paciente: JULIANA BISPO SILVA; Órgão Jurisdicional Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JULIANA BISPO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto para condenações por tráfico privilegiado
  3. 3 alegado excesso de prazo para julgamento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque figura como substitutivo de recurso próprio, segundo orientação jurisprudencial do STF e do STJ, e porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a possibilidade de concessão de indulto, o que configuraria supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria; ademais, a alegação de excesso de prazo estava prejudicada em razão do início do julgamento virtual do writ originário em 3/9/2025.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se