HC 1032610 - DECISAO

HC 1032610 - DECISAO

Indeferimento da liminar porque não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto (na data da entrada em vigor o paciente não havia cumprido 1/4 da soma das penas relativas aos crimes não impeditivos), sendo inviável a concessão do indulto/comutação.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.388/2024, Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto, Cálculo De Frações De Pena (2/3 E 1/4)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.388/2024 Requisitos Objetivos Para Concessão De Indulto Cálculo De Frações De Pena (2/3 E 1/4)

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu a fração de 1/4 das penas relativas aos crimes não impeditivos exigida pelo Decreto Presidencial para concessão do indulto/comutação
  2. 2 Se são preenchidos os requisitos objetivos do Decreto nº 12.388/2024 (art. 7º e art. 13) para concessão do indulto em caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando houver via recursal própria

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar porque não foram preenchidos os requisitos objetivos do Decreto (na data da entrada em vigor o paciente não havia cumprido 1/4 da soma das penas relativas aos crimes não impeditivos), sendo inviável a concessão do indulto/comutação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.