HC 1032322 - DECISAO

HC 1032322 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente cumpre pena por homicídio qualificado, crime que, à data de publicação do Decreto nº 10.590/2020 (25/12/2020), era considerado hediondo e figurava como impeditivo à concessão de indulto, de modo que o requisito objetivo previsto no decreto não foi atendido.

Parties
Paciente: GONÇALO BARBOSA DE LIMA; Autoridade Coatora (agravo Em Execução N. 0007275 93.2025.8.26.0496): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Denegatória Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Requisitos Objetivos Para Indulto, Aferição Da Natureza Do Crime Na Data Do Decreto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Requisitos Objetivos Para Indulto Aferição Da Natureza Do Crime Na Data Do Decreto

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Parties

GONÇALO BARBOSA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora (agravo Em Execução N. 0007275 93.2025.8.26.0496)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Denegatória Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito objetivo para concessão de indulto nos termos do Decreto nº 10.590/2020
  2. 2 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delitiva ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Se homicídio qualificado configura crime impeditivo para indulto à data do Decreto nº 10.590/2020

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente cumpre pena por homicídio qualificado, crime que, à data de publicação do Decreto nº 10.590/2020 (25/12/2020), era considerado hediondo e figurava como impeditivo à concessão de indulto, de modo que o requisito objetivo previsto no decreto não foi atendido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.