AREsp 2957685 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do indulto porque, conforme art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência do STJ, a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não afasta a vedação ao benefício; além disso, alegação de violação constitucional não cabe ao STJ por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Constitucional (stf), Multirreincidência
Execução Penal Direito Penal Indulto Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade Interpretação De Decreto Presidencial Competência Constitucional (stf) Multirreincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 Efeito da reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade sobre a vedação do art. 8º, I, do decreto
  3. 3 Competência para exame de alegada violação constitucional

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do indulto porque, conforme art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência do STJ, a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não afasta a vedação ao benefício; além disso, alegação de violação constitucional não cabe ao STJ por ser matéria de competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.