HC 1032835 - DECISAO

HC 1032835 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao concluir que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos exigidos (2/3 da pena referente ao crime impeditivo e a fração exigida para o crime não impeditivo), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, além de não ser hipótese para suceder o recurso próprio.

Parties
Paciente: ADÃO MARTINS; Impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

ADÃO MARTINS

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto/comutação
  2. 2 Se a negativa do benefício baseada em dados do sistema SEEU e na exigência de cumprimento integral da pena mais gravosa constitui constrangimento ilegal
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ou reexaminar cálculos de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao concluir que o paciente não cumpriu os requisitos objetivos exigidos (2/3 da pena referente ao crime impeditivo e a fração exigida para o crime não impeditivo), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ, além de não ser hipótese para suceder o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.