HC 1026056 - DECISAO

HC 1026056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem, pois a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão do indulto/comutação para crimes hediondos, e no caso concreto o roubo majorado já possuía natureza hedionda na data do decreto.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SENA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Prudência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza de hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto que institui o benefício
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus quando este é substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a justificar a ordem, pois a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do Decreto n. 11.846/2023, que veda a concessão do indulto/comutação para crimes hediondos, e no caso concreto o roubo majorado já possuía natureza hedionda na data do decreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se