HC 990933 - DECISAO

HC 990933 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, crimes praticados com violência ou grave ameaça ficam excluídos do indulto, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça que revogou o indulto foi compatível com a jurisprudência e com a teleologia do decreto, tornando irrelevante a discussão sobre homologação de falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS ANTÔNIO MOREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Separação Dos Poderes
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Parties

LUCAS ANTÔNIO MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023 quanto à inclusão de crimes praticados com violência ou grave ameaça
  3. 3 Relevância da ausência de homologação de falta grave para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; na interpretação sistemática do Decreto n. 11.846/2023, crimes praticados com violência ou grave ameaça ficam excluídos do indulto, razão pela qual a decisão do Tribunal de Justiça que revogou o indulto foi compatível com a jurisprudência e com a teleologia do decreto, tornando irrelevante a discussão sobre homologação de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.