HC 1017319 - ACORDAO

HC 1017319 - ACORDAO

Por se tratar de condenações por crimes impeditivos nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e em razão da unificação de penas prevista no art. 11, parágrafo único, não tendo o paciente cumprido integralmente as penas relativas aos delitos impeditivos, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo para a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada; adicionalmente, não há ilegalidade patente que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial.

Parties
Paciente: DJAVANDERSON LIMA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas (art. 11, Parágrafo Único)
Penal Processual Penal Indulto Execução Penal Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas (art. 11, Parágrafo Único)

Case Brief

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Parties

DJAVANDERSON LIMA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por crimes elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando as penas impeditivas não foram integralmente cumpridas
  2. 2 Aplicação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e ao preenchimento do requisito objetivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenações por crimes impeditivos nos termos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e em razão da unificação de penas prevista no art. 11, parágrafo único, não tendo o paciente cumprido integralmente as penas relativas aos delitos impeditivos, não se verifica o preenchimento do requisito objetivo para a concessão do indulto, razão pela qual a ordem foi denegada; adicionalmente, não há ilegalidade patente que autorize o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu o pedido de indulto