HC 1019456 - DECISAO

HC 1019456 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora exista presunção de incapacidade econômica para quem é assistido pela Defensoria Pública, essa presunção não supre os requisitos volitivo e temporal (arrependimento e manifestação de vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia/queixa) exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; nos autos não há qualquer elemento que indique arrependimento ou intenção de reparar o dano pelo paciente, razão pela qual o indulto não se aplica.

Parties
Paciente: EDNARDO CLEMENTE DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Presumida, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Presumida Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNARDO CLEMENTE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige comprovação da reparação do dano ou se a presunção de incapacidade econômica, decorrente de assistência pela Defensoria Pública (art. 12, §2º), supre essa exigência
  2. 2 Se a presunção de incapacidade afasta os requisitos volitivo e temporal do arrependimento posterior previstos em remissão ao art. 16 do Código Penal
  3. 3 Se o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao impor requisito não previsto no decreto presidencial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora exista presunção de incapacidade econômica para quem é assistido pela Defensoria Pública, essa presunção não supre os requisitos volitivo e temporal (arrependimento e manifestação de vontade de reparar o dano até o recebimento da denúncia/queixa) exigidos pelo art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024; nos autos não há qualquer elemento que indique arrependimento ou intenção de reparar o dano pelo paciente, razão pela qual o indulto não se aplica.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.