HC 1020728 - DECISAO

HC 1020728 - DECISAO

A ordem é denegada porque o marco temporal para aferir a vedação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 é a data do cometimento da falta disciplinar; a homologação judicial posterior é meramente declaratória e não afasta a ocorrência da falta no período relevante, impedindo assim a concessão do indulto.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação Posterior, Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Homologação Posterior Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ALVES PIRES

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Se a falta disciplinar cometida dentro do período de doze meses anterior à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto, ainda que sua homologação judicial ocorra posteriormente
  2. 2 Qual é o marco temporal relevante para aferir a vedação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024: a data do cometimento da falta ou a data de sua homologação judicial?

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o marco temporal para aferir a vedação prevista no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 é a data do cometimento da falta disciplinar; a homologação judicial posterior é meramente declaratória e não afasta a ocorrência da falta no período relevante, impedindo assim a concessão do indulto.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.