HC 1029799 - ACORDAO

HC 1029799 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados na petição inicial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a matéria não teve prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento por esta Corte por supressão de instância (art. 105 CF).

Parties
Agravante: JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Preclusão, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Súmula 182/stj Supressão De Instância Preclusão +1 more

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Parties

JONATHAN ALVES DE SOUZA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria não debatida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou argumentos já apresentados na petição inicial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, a matéria não teve prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento por esta Corte por supressão de instância (art. 105 CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.