HC 1019209 - DECISAO

HC 1019209 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o abandono do cumprimento da pena é infração disciplinar de natureza permanente que esteve em curso dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a sentenciada não atendia ao requisito objetivo de estar "cumprindo pena em regime aberto" em 25/12/2023; além disso, a homologação judicial da falta pode ocorrer após o decreto, não sendo exigida sua prévia realização para obstar o indulto.

Parties
Paciente: ANIZIA SANTANA DOS RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Abandono Do Cumprimento De Pena, Homologação Judicial, Decreto N. 11.846/2023, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Falta Disciplinar Abandono Do Cumprimento De Pena Homologação Judicial Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

ANIZIA SANTANA DOS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o abandono do cumprimento da pena, por ser falta disciplinar de natureza permanente, impede a concessão do indulto mesmo sem prévia apuração administrativa e homologação judicial anterior ao decreto
  2. 2 Se a homologação judicial da sanção disciplinar deve ser anterior à data do decreto para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o abandono do cumprimento da pena é infração disciplinar de natureza permanente que esteve em curso dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a sentenciada não atendia ao requisito objetivo de estar "cumprindo pena em regime aberto" em 25/12/2023; além disso, a homologação judicial da falta pode ocorrer após o decreto, não sendo exigida sua prévia realização para obstar o indulto.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.