HC 1015614 - DECISAO

HC 1015614 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do indulto com base no Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único e art. 1º), verificando que o paciente, condenado por delitos diversos incluindo crime impeditivo, não havia cumprido à data do decreto os 2/3 da pena do crime impeditivo nem a fração exigida do crime privilegiado, ônus objetivo para a concessão do indulto, e a revisão desses fatos esbarra na vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE MORAIS PRIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Impetração não conhecida; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Requisitos Objetivos Para Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Tráfico De Drogas Requisitos Objetivos Para Indulto

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DE MORAIS PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de indulto presidencial conforme Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024 quanto à soma de penas e cumprimento de frações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do indulto com base no Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único e art. 1º), verificando que o paciente, condenado por delitos diversos incluindo crime impeditivo, não havia cumprido à data do decreto os 2/3 da pena do crime impeditivo nem a fração exigida do crime privilegiado, ônus objetivo para a concessão do indulto, e a revisão desses fatos esbarra na vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem denegada.

Orders

  • Impetração não conhecida
  • Ordem denegada