HC 1019579 - DECISAO

HC 1019579 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 alcança quaisquer crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de estarem tipificados no Código Penal ou em legislação extravagante, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à finalidade protetiva da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: VLAMIR BOSSE; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica, Interpretação De Decreto, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Violência Doméstica Interpretação De Decreto Lei Maria Da Penha

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Parties

VLAMIR BOSSE

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação ao indulto prevista no art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 que menciona a Lei n. 11.340/2006 abrange todos os delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou somente o tipo penal expresso na referida lei (art. 24-A).

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a interpretação sistemática e teleológica do art. 1º, XVII, do Decreto n. 12.338/2024 alcança quaisquer crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de estarem tipificados no Código Penal ou em legislação extravagante, alinhando-se à jurisprudência do STJ e à finalidade protetiva da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.