HC 1022851 - DECISAO

HC 1022851 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, porque a falta disciplinar foi cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 (logo constitui impedimento ao indulto independentemente da data de homologação) e os crimes praticados no contexto de violência doméstica enquadram-se no inciso XVII do art. 1º do referido decreto, justificando o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: MIRAILTON SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Regressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Regressão De Regime +1 more

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Parties

MIRAILTON SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do indulto com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024
  2. 2 incidência do impedimento ao indulto por crimes de violência doméstica e aplicação da Lei nº 11.340/2006
  3. 3 relevância da data de ocorrência da falta grave versus data de sua homologação judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, porque a falta disciplinar foi cometida nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 12.338/2024 (logo constitui impedimento ao indulto independentemente da data de homologação) e os crimes praticados no contexto de violência doméstica enquadram-se no inciso XVII do art. 1º do referido decreto, justificando o indeferimento do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus