HC 1036468 - DECISAO

HC 1036468 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o indulto, cuja fundamentação aplicou o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 ao caso em que há indício de falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação Posterior, Decreto N. 11.846/2023, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Homologação Posterior Decreto N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

FELIPE NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à existência de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto
  3. 3 Possibilidade de homologação posterior de falta grave e seus efeitos sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o indulto, cuja fundamentação aplicou o art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 ao caso em que há indício de falta disciplinar grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se