HC 1035884 - DECISAO

HC 1035884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo corretamente entendeu existir notícia de prática de falta grave dentro do prazo de doze meses retroativos à edição do Decreto n. 11.846/2023, sendo irrelevante para fins de impedimento do indulto que a homologação da falta disciplinar ocorra posteriormente; além disso, a tese defensiva de que a ausência de comparecimento periódico não configuraria falta grave não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RUBERSON IGOR EVARISTO COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Contraditório E Ampla Defesa, Separação Dos Poderes, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Falta Grave Homologação De Falta Disciplinar Livramento Condicional +3 more

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Parties

RUBERSON IGOR EVARISTO COSTA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto ainda que a homologação da falta ocorra posteriormente
  2. 2 Se o descumprimento da obrigação de comparecimento periódico em juízo durante o livramento condicional configura falta grave
  3. 3 Se o habeas corpus pode conhecer matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo corretamente entendeu existir notícia de prática de falta grave dentro do prazo de doze meses retroativos à edição do Decreto n. 11.846/2023, sendo irrelevante para fins de impedimento do indulto que a homologação da falta disciplinar ocorra posteriormente; além disso, a tese defensiva de que a ausência de comparecimento periódico não configuraria falta grave não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.