HC 1029525 - DECISAO

HC 1029525 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: em 25/12/2023 as penas do paciente devem ser somadas nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, resultando em pena superior a 8 anos, e não foi cumprida a fração de 2/3 exigida em caso de concurso com crime impeditivo, devendo a decisão do Tribunal a quo permanecer.

Parties
Paciente/beneficiário: RAFAEL AUGUSTO SARDINHA POSSEBON; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Somatório De Penas, Crime Impeditivo, Art. 9º, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Somatório De Penas Crime Impeditivo Art. 9º, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

RAFAEL AUGUSTO SARDINHA POSSEBON

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Regra de somatório das penas para fins de indulto até 25/12/2023 (art. 9º)
  3. 3 Efeito de crime impeditivo e necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: em 25/12/2023 as penas do paciente devem ser somadas nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, resultando em pena superior a 8 anos, e não foi cumprida a fração de 2/3 exigida em caso de concurso com crime impeditivo, devendo a decisão do Tribunal a quo permanecer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se