HC 1028449 - DECISAO

HC 1028449 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente à interposição de recurso especial com o mesmo objeto, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, o mérito deve ser analisado no recurso especial e não por meio do writ.

Parties
Paciente: ALISON JUNIOR DE TOMIN DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial Concomitante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Indulto Comutação De Penas Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial Concomitante

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Parties

ALISON JUNIOR DE TOMIN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto concomitantemente com o mesmo objeto
  2. 2 interpretação dos decretos presidenciais sobre indulto e comutação de penas
  3. 3 observância da ordem cronológica das condenações (art. 76 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu concomitantemente à interposição de recurso especial com o mesmo objeto, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, viola o princípio da unirrecorribilidade recursal; assim, o mérito deve ser analisado no recurso especial e não por meio do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se