REsp 2127508 - DECISAO

REsp 2127508 - DECISAO

A Corte entendeu que, na interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e em conformidade com jurisprudência do STJ, a aferição do requisito objetivo para concessão do indulto deve considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, de modo que a soma ou unificação das penas não constitui óbice ao indulto quando as penas em abstrato de cada infração não ultrapassam cinco anos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Pena Em Abstrato
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à análise das penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, na interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e em conformidade com jurisprudência do STJ, a aferição do requisito objetivo para concessão do indulto deve considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, de modo que a soma ou unificação das penas não constitui óbice ao indulto quando as penas em abstrato de cada infração não ultrapassam cinco anos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.