REsp 2234067 - DECISAO

REsp 2234067 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; assim, ante a vedação prevista no art. 1º, I, do referido decreto para crimes hediondos ou equiparados, o indulto não poderia ser concedido ao condenado pelo delito de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão que havia deferido o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Presidencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida na data da prática dos fatos ou na data de edição do Decreto presidencial
  2. 2 Aplicação do art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Vedação de indulto para crimes hediondos e para crimes praticados com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a natureza do crime deve ser aferida na data de edição do decreto; assim, ante a vedação prevista no art. 1º, I, do referido decreto para crimes hediondos ou equiparados, o indulto não poderia ser concedido ao condenado pelo delito de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão que havia deferido o indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassada a decisão que deferiu o indulto ao recorrido relativamente à condenação pelo delito de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima.
  • Publique-se.