HC 1020593 - DECISAO

HC 1020593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, e em conformidade com as instâncias ordinárias e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o paciente não comprovou ter cumprido 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos até 25/12/2023, de modo que o indeferimento do indulto e da comutação é correto.

Parties
Paciente: ADILSON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos De Concessão, Crimes Impeditivos, Corrupção De Menores
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Parties

ADILSON SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos para concessão de indulto/comutação
  3. 3 possibilidade de soma das penas de crimes comuns e impeditivos para cálculo do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso; subsidiariamente, e em conformidade com as instâncias ordinárias e o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o paciente não comprovou ter cumprido 2/3 da pena relativa aos crimes impeditivos até 25/12/2023, de modo que o indeferimento do indulto e da comutação é correto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.