HC 1024741 - DECISAO

HC 1024741 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ao examinar a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se que o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto nº 12.338/2024 (pena não superior a oito anos, considerando o somatório das penas), de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício; ademais, o pedido fundado no art. 9º, inciso II, não foi analisado pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Somatório De Penas, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

CARLOS JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto nos termos do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024 diante do somatório de penas superior a oito anos
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
  3. 3 análise do art. 9º, inciso II, do Decreto nº 12.338/2024 sem pronunciamento do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; ao examinar a existência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP, concluiu-se que o paciente não preenche o requisito objetivo do Decreto nº 12.338/2024 (pena não superior a oito anos, considerando o somatório das penas), de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício; ademais, o pedido fundado no art. 9º, inciso II, não foi analisado pelo tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.