HC 1034561 - DECISAO

HC 1034561 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da comutação está em consonância com o art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ que determina que a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: MARCELO FELIPE DA SILVA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Competência Presidencial
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Parties

MARCELO FELIPE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou somente o não conhecimento da impetração na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do delito
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade no indeferimento da comutação do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; além disso, o indeferimento da comutação está em consonância com o art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e com a jurisprudência do STJ que determina que a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se