HC 1035121 - DECISAO

HC 1035121 - DECISAO

O Decreto n. 12.338/2024 dispõe taxativamente que, para aferição do indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas (art. 7º); tratando-se de prerrogativa presidencial, o Judiciário não pode alterar os critérios ali fixados, e, como a soma das condenações do paciente ultrapassa os limites previstos, o pedido de indulto foi corretamente indeferido, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Vagner Soares Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (denegado in limine)
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma De Penas, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Soma De Penas Individualização Da Pena Proporcionalidade +1 more

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Parties

Vagner Soares Almeida

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e soma das penas para infrações diversas
  2. 2 competência presidencial para a concessão de indulto
  3. 3 possibilidade de considerar penas isoladamente para fins de indulto

Ratio Decidendi

O Decreto n. 12.338/2024 dispõe taxativamente que, para aferição do indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas (art. 7º); tratando-se de prerrogativa presidencial, o Judiciário não pode alterar os critérios ali fixados, e, como a soma das condenações do paciente ultrapassa os limites previstos, o pedido de indulto foi corretamente indeferido, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (denegado in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.