HC 1014466 - DECISAO
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o Decreto nº 12.338/2024 como exigindo o cumprimento da fração mínima de 1/6 para cada pena restritiva de direitos individualmente considerada, requisito que não se verificou no caso (foram cumpridas apenas 65 das 420 horas da prestação de serviços), em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: JOYCE DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JOYCE DIAS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Se o art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 12.338/2024 exige o cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos individualmente considerada para concessão do indulto
- 2 Se a paciente cumpriu a fração mínima exigida para concessão do indulto até 25/12/2024
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o Decreto nº 12.338/2024 como exigindo o cumprimento da fração mínima de 1/6 para cada pena restritiva de direitos individualmente considerada, requisito que não se verificou no caso (foram cumpridas apenas 65 das 420 horas da prestação de serviços), em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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