RHC 221113 - DECISAO

RHC 221113 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Tribunal Estadual não se manifestou sobre a matéria suscitada, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para concessão de indulto ou análise de benefícios de execução penal que demandam dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: ACÁCIO ALVES TAVEIRA JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Indulto, Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Adequação Do Habeas Corpus Para Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Plantão Judiciário Supressão De Instância Adequação Do Habeas Corpus Para Execução Penal

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Parties

ACÁCIO ALVES TAVEIRA JÚNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de indulto pode ser apreciado em plantão judiciário
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir matéria de execução penal que exige dilação probatória
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Tribunal Estadual não se manifestou sobre a matéria suscitada, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para concessão de indulto ou análise de benefícios de execução penal que demandam dilação probatória.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.