HC 1037066 - DECISAO

HC 1037066 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, aplica-se o disposto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo-se o cumprimento de 1/6 ou 1/5 da pena, requisito objetivo que não se mostrou satisfeito por ausência de início de cumprimento da medida, razão pela qual o indulto não poderia ser concedido.

Parties
Paciente: ALEX DANIEL SOTELO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Substituição Da Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Requisitos Objetivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Substituição Da Pena Medidas Restritivas De Direitos Requisitos Objetivos

Case Brief

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Parties

ALEX DANIEL SOTELO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados com pena substituída por medida restritiva de direitos
  2. 2 Necessidade de cumprimento de fração da pena (art. 9º, VII) para concessão do indulto quando a pena for substituída por medidas restritivas de direitos
  3. 3 Interpretação do art. 3º, I, do Decreto n. 12.338/2024 em confronto com os requisitos do art. 9º

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, aplica-se o disposto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, exigindo-se o cumprimento de 1/6 ou 1/5 da pena, requisito objetivo que não se mostrou satisfeito por ausência de início de cumprimento da medida, razão pela qual o indulto não poderia ser concedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se