REsp 2233241 - DECISAO

REsp 2233241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de concessão de indulto ou comutação previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a aferição da hediondez do crime deve observar a data de edição do decreto e não a data da prática do delito; como o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi alcançado pela definição de hediondez antes da edição do Decreto, o condenado é inelegível ao benefício e o pedido de comutação deve ser indeferido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de comutação formulado com base no Decreto n. 11.846/2023
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Penas Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime, para fins de indulto e comutação, deve ser aferida na data da prática do delito ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 aos condenados por crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da inclusão do delito no rol da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de concessão de indulto ou comutação previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, a aferição da hediondez do crime deve observar a data de edição do decreto e não a data da prática do delito; como o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi alcançado pela definição de hediondez antes da edição do Decreto, o condenado é inelegível ao benefício e o pedido de comutação deve ser indeferido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de comutação formulado com base no Decreto n. 11.846/2023

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Indeferir o pedido de comutação formulado com base no Decreto n. 11.846/2023