REsp 2233217 - DECISAO
Como não houve homologação da falta disciplinar de natureza grave pelo juízo da execução no período de doze meses retroativos a 25/12/2023, o requisito do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 não se verifica, não havendo impedimento legal para a manutenção do indulto/comutação, motivo pelo qual se nego provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Parquet estadual; Recorrido: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Contraditório E Ampla Defesa, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Parquet estadual
Recorrente
Agravado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Legal Issues
- 1 Pode ser concedido o indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 quando há informação sobre falta disciplinar de natureza grave não homologada pelo juízo competente nos doze meses retroativos a 25/12/2023?
Ratio Decidendi
Como não houve homologação da falta disciplinar de natureza grave pelo juízo da execução no período de doze meses retroativos a 25/12/2023, o requisito do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 não se verifica, não havendo impedimento legal para a manutenção do indulto/comutação, motivo pelo qual se nego provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment