HC 1023157 - DECISAO

HC 1023157 - DECISAO

O habeas corpus, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; e, analisando de ofício o mérito, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do indulto porque a paciente não iniciou o cumprimento da pena substituta, de modo que não se cumpriu o requisito expresso do art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, sendo insuficiente a disposição do art. 3º, inciso I, para excluir requisitos específicos previstos no art. 9º.

Parties
Paciente: MARISA APARECIDA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Impetrante/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARISA APARECIDA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 9º, inc. VII e VIII) ao caso de pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos cujo cumprimento não se iniciou
  2. 2 Se o art. 3º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024 afasta a exigência de cumprimento de fração da pena prevista em dispositivo específico do art. 9º
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; e, analisando de ofício o mérito, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão do indulto porque a paciente não iniciou o cumprimento da pena substituta, de modo que não se cumpriu o requisito expresso do art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024, sendo insuficiente a disposição do art. 3º, inciso I, para excluir requisitos específicos previstos no art. 9º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.