REsp 2231399 - DECISAO

REsp 2231399 - DECISAO

A hediondez para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, sendo ato discricionário do Presidente condicionado ao preenchimento dos requisitos do decreto, se na data do Decreto n. 11.846/2023 o crime se enquadrava como hediondo e o apenado não havia cumprido a fração exigida (2/3) da pena correspondente, o requisito objetivo não foi preenchido e o pedido de comutação deve ser indeferido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Alexandre da Silva Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que indeferiu o pedido de comutação formulado com base no Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo (art. 9º, Parágrafo Único)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Alexandre da Silva Magalhães

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do delito para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Aplicação do princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus no contexto de indulto e comutação
  3. 3 Discricionariedade presidencial para excluir delitos de benefícios previstos em decreto (Decreto n. 11.846/2023)

Ratio Decidendi

A hediondez para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, sendo ato discricionário do Presidente condicionado ao preenchimento dos requisitos do decreto, se na data do Decreto n. 11.846/2023 o crime se enquadrava como hediondo e o apenado não havia cumprido a fração exigida (2/3) da pena correspondente, o requisito objetivo não foi preenchido e o pedido de comutação deve ser indeferido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que indeferiu o pedido de comutação formulado com base no Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a comutação.
  • Publique-se.