HC 1037140 - DECISAO

HC 1037140 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque o paciente não satisfez os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024: o inciso XV do art. 9º foi interpretado como alcançando apenas condenados à pena privativa de liberdade, e, no caso de penas substituídas por restritivas, exige‑se o cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII (1/6 ou 1/5) até 25/12/2024, condição não verificada no presente caso; assim, o writ é indevido e não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Objetivos Para Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Indulto Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial +4 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado cuja pena foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 9º, inciso XV, e art. 3º, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Exigência de cumprimento da fração temporal (1/6 ou 1/5) até 25/12/2024 para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus porque o paciente não satisfez os requisitos objetivos previstos no Decreto n. 12.338/2024: o inciso XV do art. 9º foi interpretado como alcançando apenas condenados à pena privativa de liberdade, e, no caso de penas substituídas por restritivas, exige‑se o cumprimento da fração temporal prevista no art. 9º, VII (1/6 ou 1/5) até 25/12/2024, condição não verificada no presente caso; assim, o writ é indevido e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.