AREsp 2483682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e no art. 253, II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, porquanto a matéria (indeferimento do indulto por existência de crime impeditivo) está em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça — alinhado ao STF — segundo o qual o crime impeditivo subsiste também quando remanescente por unificação de penas; no caso, o agravante não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), não fazendo jus ao indulto.

Parties
Agravante: JOELCIO MARTINS DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 83 STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

JOELCIO MARTINS DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de indulto quando há crime impeditivo praticado em contexto diverso, sem concurso material ou formal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ e no art. 253, II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, porquanto a matéria (indeferimento do indulto por existência de crime impeditivo) está em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça — alinhado ao STF — segundo o qual o crime impeditivo subsiste também quando remanescente por unificação de penas; no caso, o agravante não cumpriu a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), não fazendo jus ao indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ e Súmula 83 do STJ.
  • Publique-se.