HC 1028379 - DECISAO

HC 1028379 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto a sentenciados que estivessem em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto em 25/12/2024, requisitos que não se verificaram no caso concreto, onde a pena foi substituída por restritiva de direitos e seu cumprimento não havia sido iniciado naquela data, de modo que não se preenchiam os requisitos objetivos do art. 9º, VIII do Decreto.

Parties
Paciente (beneficiário): DANIEL DANCAN SANT ANNA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Aberto, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Regime Aberto Livramento Condicional

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Parties

DANIEL DANCAN SANT ANNA FERREIRA

Paciente (beneficiário)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto coletivo previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao sentenciado cuja pena foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Efeito da ausência de início/formalização da execução da pena restritiva de direitos sobre a vigência do título executivo original (pena privativa de liberdade)
  3. 3 Requisito temporal de estar em livramento condicional ou regime aberto em 25/12/2024 para recebimento do indulto

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Decreto n. 12.338/2024 condiciona o indulto a sentenciados que estivessem em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto em 25/12/2024, requisitos que não se verificaram no caso concreto, onde a pena foi substituída por restritiva de direitos e seu cumprimento não havia sido iniciado naquela data, de modo que não se preenchiam os requisitos objetivos do art. 9º, VIII do Decreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.