HC 1017594 - DECISAO

HC 1017594 - DECISAO

Não há conhecimento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo sendo o paciente representado pela Defensoria, o indulto previsto no art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 exige o reconhecimento do arrependimento posterior mediante reparação voluntária do dano até o recebimento da denúncia (art. 16 do CP), e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º apenas dispensa a quitação quando houver demonstração de vontade de reparar, não sendo o caso dos autos, razão pela qual o indulto não é aplicável.

Parties
Paciente: WELLINGTON GIOVANE DE MORAIS CLARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Reparação Do Dano, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Presunção De Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON GIOVANE DE MORAIS CLARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do indulto previsto no art. 9º, XV c/c art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 Requisito do arrependimento posterior (art. 16 do CP) e sua voluntariedade

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, mesmo sendo o paciente representado pela Defensoria, o indulto previsto no art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024 exige o reconhecimento do arrependimento posterior mediante reparação voluntária do dano até o recebimento da denúncia (art. 16 do CP), e a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º apenas dispensa a quitação quando houver demonstração de vontade de reparar, não sendo o caso dos autos, razão pela qual o indulto não é aplicável.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.