HC 1020134 - DECISAO

HC 1020134 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sem o redutor do §4º, caracterizando crime equiparado a hediondo e, portanto, insuscetível de indulto, sendo a vedação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 interpretada em conformidade com a Constituição e aplicada inclusive à pena de multa conforme o Tema 1336 do STJ.

Parties
Paciente: KAUA ALVES BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Pena De Multa Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUA ALVES BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial ao condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência do indulto sobre a pena de multa
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente foi condenado por tráfico de drogas na forma do caput e §1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sem o redutor do §4º, caracterizando crime equiparado a hediondo e, portanto, insuscetível de indulto, sendo a vedação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 interpretada em conformidade com a Constituição e aplicada inclusive à pena de multa conforme o Tema 1336 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.